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As respostas às perguntas que ninguém quer procurar!

Terça-feira, 18.05.21

Todos os dias nos chegam relatos de mães que perderam os seus filhos, ainda durante a gravidez. Mães que procuram apoio, procuram outras mães que tenham passado pelo mesmo para saberem como se reerguer, procuram quem as oiça. Sim, às vezes só querem alguém que oiça a sua história, alguém que não julgue, que apoie, que dê colo!

Todavia, estas mães também procuram informação. Quando uma mulher engravida há um leque de pesquisas que se inicia: as mobílias mais adequadas, as cadeiras auto mais seguras, a recolha de células estaminais, entre outros.

Ninguém pesquisa sobre perda gestacional, não antes de passar por ela.

A verdade é que a informação relativa a legislação e aos direitos das mães e dos pais que passam pela perda gestacional está dispersa em diferentes diplomas legais, não sendo acessível à maior parte das pessoas.

Assim, resolvemos compilar a informação relevante:

Código do Registo Civil

Artigo 209.º

Depósito do certificado médico de morte fetal

1 - Sempre que ocorrer morte fetal com tempo de gestação de 22 semanas ou superior deve ser apresentado e depositado em qualquer conservatória do registo civil o respectivo certificado médico.
2 - (Revogado).
3 - O requerente do depósito deve ser ouvido em auto, nele devendo constar os seguintes elementos:
a) Sexo;
b) Duração provável da gravidez, referida a meses ou semanas;
c) Nome completo e residência habitual da parturiente e, sendo casada, o nome do marido;
d) Data e lugar do parto;
e) Cemitério onde vai ser ou foi sepultado.
4 - São aplicáveis ao depósito do certificado médico de morte fetal os preceitos relativos ao assento de óbito, com as necessárias adaptações.

Artigo 209.º-A

Dispensa de certificado médico de morte fetal

É dispensado o certificado médico de morte fetal quando ocorra a interrupção voluntária da gravidez, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 142.º do Código Penal, bem como, até às 24 semanas da gestação, quando a interrupção da gravidez seja espontânea.

 Significa portanto que, sempre que haja uma perda gestacional com mais de 22 semanas, o casal deve dirigir-se a uma conservatória de registo civil, com o certificado emitido pelo hospital para registar o nado-morto. Só está dispensado este registo, mesmo com mais de 22 semanas, quando há uma interrupção de gravidez por grave doença ou malformação congénita, e esta seja realizada até às 24 semanas, ou no caso de estarmos perante fetos inviáveis.

Significa portanto que haverá funeral sempre que o certificado médico de morte fetal for depositado na Conservatória do Registo Civil, nos casos acima mencionados.

Já no que diz respeito a direitos sociais e subsídios, o DL 91/2009 de 9 de abril define o sistema de proteção social na parentalidade e atribui os seguintes direitos e subsídios:

  • No caso de interrupção da gravidez (IVG ou IMG) a mulher tem direito a gozar uma licença de 14 e 30 dias, mediante certificação médica. Este subsídio é pago a 100% pela SS.
  • Após as 22 semanas há lugar a licença parental, incluindo a licença parental exclusiva da mãe e do pai, nos mesmos moldes que conhecemos para quando há nascimentos com vida.

As excepções são:

  • A licença será de 120. O alargamento para os 150 ou 180 dias só pode ser pedido caso haja um nascimento com vida. No caso de nados-mortos a licença não pode ser alargada.
  • Licença de mais 30 dias por cada gémeo além do primeiro – desde que nasça com vida!
  • A licença exclusiva do pai é de 20 dias uteis obrigatórios. Acrescem 2 dias por cada gémeo além do primeiro e ainda 5 dias uteis facultativos. No caso de nados-mortos, o pai só tem direito aos primeiros 20 dias.
  • O subsídio parental inicial de um progenitor em caso de impossibilidade do outro também não pode ser concedido no caso de estarmos perante um nado-morto.

 A legislação tem avançado ao longo dos tempos. Em 1984, para efeitos de direitos e subsídios, o aborto e o nado morto eram vistos da mesma forma e contemplados, para efeitos de licenças, de forma idêntica. As mães tinham no máximo 30 dias de licença independentemente do momento em que acontecia a perda gestacional. Mesmo nos casos em que ocorria a morte de um nado vivo, a licença da mãe era reduzida imediatamente para 10 dias após o falecimento, desde que no total a mãe tivesse gozado 30 dias.

Hoje o legislador olha para o nado morto equiparando-o ao falecimento de um nado vivo. E esta evolução é positiva. Significa que se vem dando mais importância e relevância à perda gestacional e aos casais que passam por ela.

Muito ainda está por fazer. Mas o caminho só se faz caminhando!

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Sofia Cabral Lopes

Advogada e Vice-presidente da A-PA

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publicado por Associação Projecto Artémis® às 13:01


1 comentário

De Amélia a 04.04.2022 às 12:10

Bom dia.
Achei esta publicação muito curiosa, e útil.
Sou mãe de trigémeos, que nasceram vivos às 23 semanas e 1 dia, tendo falecido pouco tempo depois (no mesmo dia) dada a sua prematuridade e inviabilidade. Disseram-me na SS que tinha direito à licença de parentalidade mas que não poderia fazer extensão do tempo que normalmente se verificaria em caso de gémeos (os tais 30 dias por cada gémeo).
Penso que, segundo esta publicação, trata-se de uma das exceções, certo? Ou interpretei mal?
No meu caso em particular, sinto não precisar de prorrogar os 120 dias iniciais, mas poderão existir mães que precisem desse tempo, e a SS está a prestar informações incorretas...
Obrigada

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Espaço de partilha com objectivo de diminuir a falta de informação técnica e emocional a mulheres que vivenciam o luto da perda de um bebé ao longo da gravidez, bem como quebrar o Pacto de Silêncio resultante de todo esse processo de luto na Perda Gestacional.


Direcção A-PA

projectoartemis Sandra Cunha, Psicóloga desde 2005 da Associação Projecto Artémis, tem vindo a desenvolver o seu trabalho desde essa data na área da Perda Gestacional. Desde Junho de 2011 está como Presidente da Associação Projecto Artémis, procurando quebrar o silêncio, alienado o seu conhecimento técnico com o da realidade da perda de um filho. Perdeu um bebé em 2007, após 2 anos de trabalho como psicóloga da Artémis, o que lhe permitiu reunir à técnica o conhecimento árdua de ter vivido na pele a perda de um filho.

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